Código de Conduta Oferta de Internet Móvel
Compromisso Público
Brasília, 23/04/15 – As prestadoras de serviços de telefonia móvel Algar, Claro, Oi, Sercomtel, Tim e Vivo decidiram colocar
em prática uma série de ações para melhor esclarecer o consumidor sobre a contratação e as condições de oferta de
planos de internet móvel. As empresas firmaram hoje um compromisso público com o objetivo de reforçar as ações de
informação ao cliente sobre as características dos serviços de internet móvel.
A intenção é ampliar as possibilidades para que o consumidor conheça com mais detalhes como funciona o serviço, as
peculiaridades da navegação na internet nas redes móveis e as condições e a variedade de oferta de planos de
internet móvel. As prestadoras acreditam que um consumidor bem informado tem mais subsídios para a melhor escolha
de um pacote de franquia de dados de internet móvel que realmente atenda às suas necessidades e caiba no seu orçamento mensal.
Nesse sentido, as prestadoras elaborarão uma campanha de informação para o consumidor sobre os serviços de internet móvel,
com explicações sobre a franquia e seus limites, exemplos práticos de consumo de dados e de fatores que podem aumentar
o consumo ou afetar a velocidade de navegação, além de dicas para melhorar a utilização do plano de dados, entre outros.
Será elaborado, ainda, um Código de Conduta para a Comunicação da Oferta de Internet Móvel, com condições a serem
observadas pelas prestadoras móveis para uma comunicação mais clara, objetiva e transparente das ofertas. Este código deverá
definir, por exemplo, formas para que o cliente compare as diversas ofertas de planos de internet móvel. Durante
a elaboração do código e até 30 (trinta) dias após o início de campanha de informação ao consumidor, a partir
de hoje, não haverá nenhuma alteração nos planos em vigência relativa à interrupção da navegação na internet após
o consumo total da franquia de dados.
As empresas se comprometeram também a aprimorar e divulgar ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o consumo
de sua franquia de dados de internet móvel. As prestadoras estão disponíveis para esclarecer qualquer dúvida sobre o compromisso.
As empresas reforçam, por fim, sua firme determinação de contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil,
com a inclusão social de milhões de brasileiros, respeito aos consumidores e permanente busca pela qualidade dos serviços.
Regulamentação e Interconexão
- Possui certificação na metodologia de coleta, cálculo, consolidação e envio, à ANATEL, dos Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), definida na Resolução 417 (17/10/2005) - Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RIQ e seu anexo, e Resolução 341 (20/06/2003) - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo.
Procedimento que garante que as exigências da ANATEL, quanto à qualidade no atendimento dos serviços de telefonia fixa, estão sendo cumpridas.
Órgão certificador: Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -
Possui certificação nos métodos de coleta, consolidação e envio dos Indicadores de Qualidade do Sistema Móvel Pessoal - SMP conforme Resolução
Procedimento que garante que as exigências da ANATEL, quanto à qualidade no atendimento dos serviços de Telefonia Móvel Pessoal, estão sendo cumpridas.
Órgão certificador: Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -
Possui certificação de conformidade dos processos de registro, coleta, tarifação e faturamento do Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC (Sistema BILLING), aprovado pelo anexo à Resolução da Anatel 426 (09/12/2005).
Órgão certificador: Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -
Possui certificação dos métodos de coleta, cálculo, consolidação e envio dos Indicadores de Qualidade do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura, conforme Resolução 411 (14/07/2005).
Órgão certificador: Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
- Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Aprovado pela Resolução n.° 426/05 - Anatel
- Regulamento do Serviço Telefônico Móvel Pessoal. Aprovado pela Resolução n.° 477/07 - Anatel
- Regulamento Geral de Portabilidade. Aprovado pela Resolução n.° 693/2018 - Anatel
- Regulamento do Serviço de Comunicação Multimidia. Aprovado pela Resolução n.° 614/2013 - Anatel
- Regulamento de Obrigações de Universalização. Aprovado pela Resolução nº. 725/2020 - Anatel
Relacionamento com Operadoras
- Anexo I - Apêndice A - Modelo de Tabela de Tarifas - LDN - Modalidade AICE
- Anexo I - Apêndice B - Modelo de Tabela de Tarifas - LDI - Modalidade AICE
- Anexo I - Plano de Tarifação e Prazos de Alteração - Modalidade AICE
- Anexo II - Apêndice A - Demonstrativo de Nota Fiscal Fatura
- Anexo II - Apêndice B- Leiaute de Arquivo de Batimento de Chamadas
- Anexo II - Apêndice C - Relatório do Resultado da Análise de Batimento de CDR´s
- Anexo II - Procedimento de Repasse de Valores - Modalidade AICE
- Anexo III – Contratos Administrativos
- Anexo IV - Procedimento de Atendimento a Usuários
- Pré-Pago Prestado pela Sercomtel S.A. - Telecomunicações para Prestadora XX - Modalidade AICE